Renata BrancoPelo projeto de lei, o segurado poderá selecionar a oficina que lhe for mais confiável, sem que haja restrição à lista de oficinas e profissionais credenciados pelas seguradoras de carros.
No último dia 11 de setembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 179/201, assegurando o direito de livre escolha da oficina para reparos no automóvel em caso de sinistros aos clientes de seguradoras de carros.
Depois da aprovação pela Comissão, agora a proposta seguirá para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC). Saiba mais sobre esse assunto neste post da Premier Security, corretora de seguros em SP!
Escolha de oficina para reparo de veículos
No projeto de lei, a seleção de uma oficina para reparos aos danos ocorridos ao veículo terá alguns critérios. De fato, o segurado poderá definir a oficina que que lhe for mais conveniente, sem limitação com relação à lista de oficinas e profissionais credenciados pelas seguradoras de carros.
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) fez uma emenda ao projeto criado pelo ex-deputado Cabo Sabino, estendendo o direito ao terceiro envolvido no acidente. Embora o texto em análise na CCJ já previsse esse tipo de cobertura, havia a exigência de que o automóvel estivesse na garantia de fábrica.
Contudo, o senador Martins eliminou tal imposição, o que impede que o cliente tenha que pagar custos extras – ao acionar o seguro – no caso de o veículo do terceiro não ter garantia vigente.
Segurado deverá apresentar orçamento das oficinas para as seguradoras de carros
Ainda de acordo com o projeto, o cliente poderá escolher qualquer tipo de oficina — mecânica, lanternagem, pintura, recuperação, limpeza de interior ou outras similares.
No entanto, o estabelecimento deverá estar legalmente constituído para executar tais atividades. Além disso, o segurado precisará apresentar orçamento compatível com os valores médios de reparo praticados no mercado.
Para fazer sua cotação de Seguro Roubo e Furto, clique aqui!
Envie seu comentário