Lei da Cadeirinha e as mudanças com a nova Lei de Trânsito

O projeto da Nova Lei de Trânsito contém importantes mudanças no Código Brasileiro de Trânsito. Entre as mudanças estão uma alteração no limite de pontuação da CNH e a nova Lei da Cadeirinha .

A Lei da Cadeirinha, em suma, é uma lei que protege as crianças no transporte em veículos como carros e motocicletas. O Projeto de Lei 3267/19 entrará em vigor por volta de março de 2021. Por isso, é importante que você, motorista , fique atento às mudanças! 

Lei da Cadeirinha antes da Nova Lei de Trânsito

De acordo com o regulamento atual do CONTRAN, a Lei abrange as recomendações abaixo:

• Crianças de até 1 ano devem ser transportadas em assento “bebê conforto”, instalado de costas para o banco dianteiro;
• Crianças de 1 até 4 anos devem ser transportadas em assento de cadeirinha tradicional, instalada para frente do veículo;
• Crianças de 4 até 7 anos e meio: nesse caso, o assento precisa ser um banco de elevação, que deve ficar voltado para a frente do veículo. Além disso, é obrigatório o uso do cinto de segurança de três pontos;
• Crianças de 7 anos e meio até 10 anos devem ficar sem banco traseiro. Também é essencial o uso de cinto de segurança de três pontos.

Multas por infração

Atualmente, os motoristas que infringirem as normas que ficam em vigor até março de 2021 podem sofrer sanções. 

Além do pagamento de multa no valor de R $ 293,47, o transporte de crianças feitas de forma incorreta é considerada infração gravíssima, com período de 7 pontos na Carteira de Habilitação.

O que muda com a nova Lei da Cadeirinha?

A partir de março de 2021, as principais mudanças que entram em vigor dizem respeito ao transporte de crianças de 4 até 10 anos. Assim, é obrigatório usar os assentos de elevação para crianças nessa faixa etária, ou que tenham menos de 1,45m de altura.

Já a multa de R $ 293,47 e os sete pontos na CNH continuam valendo na nova lei. Ainda segundo o Projeto de Lei 3267/19, apenas as crianças com mais de 10 anos podem ser transportadas em motocicletas e com uso de capacete. 

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